PGE/AC, em parceria com o Gabinete de Sibá Machado, promove debate com o relator do Marco Civil na Internet

A Procuradoria-Geral do Estado do Acre, por meio de seu Centro de Estudos Jurídicos – Cejur, e o Gabinete do Deputado Federal Sibá Machado, promoveram um Seminário sobre o Marco Regulatorio Civil da Internet , na manhã desta sexta-feira, 19, no auditório da Federação da Indústria do Estado do Acre. O evento contou com a participação de estudantes, autoridades representantes da Prefeitura, do Governo do Estado e do Senado Federal.

O Procurador-Geral do Estado Rodrigo Fernandes das Neves e o Relator do Marco Civil da Internet na câmara, Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), foram os responsáveis por levar ao público presente informações sobre o Projeto de Lei 2.126/2011, que visa estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, de autoria do Poder Executivo.

O Deputado Federal Alessandro Molon abordou os pontos principais da regulamentação da nova lei. “A democracia vai passar cada vez mais pela internet e ela depende da neutralidade da rede. Por isso, a democracia depende do Março Civil. Sem isso, da forma como está definido no projeto, não é garantido que a internet no Brasil será livre e aberta”, afirmou o relator do projeto.

De acordo com o relator, o projeto adota o mecanismo do notice and take down (retirada na notificação), segundo o qual, assim que um site for notificado que a divulgação de determinado vídeo, texto, música, o que seja, contraria um direito autoral, ele passa a ser juridicamente responsável por este ato. Há, no entanto, quem defenda que a notificação seja a de um juiz. “Desta forma, passará um tempo excessivo, contrário aos interesses do autor ou dono da obra, e nem todos terão recursos para mobilizar advogados. Fragiliza-se um direito capital, o de propriedade”, destacou.

Para o Procurador-Geral Rodrigo Neves a importância da realização desse debate é única e contribui de forma positiva para o avanço da proposta. “Alguns aspectos envolvem a ideia de regulação quando relacionamos o espaço público virtual, e hoje estamos num processo de mudanças de eras, alguns sociólogos dizem que estamos deixando para trás uma ‘modernidade antiga’, e que estamos caminhando para um meio pós-moderno em que conhecimento é necessário para ascensão de várias coisas. Com a internet , mudou a forma de todos nós nos relacionarmos com nossos amigos, com o mercado e com as instituições, e o debate se faz necessário para o aprofundamento do tema que abrange o cotidiano de todos nós”, explicou.

Segundo Sibá Machado, responsável por viabilizar a vinda de Molon ao Acre, a proposta de debate fomenta vários assuntos: “É uma matéria de interesse do Poder Executivo, do governo federal tramitando na câmara e abrange os direitos autorais, os conteúdos considerados ofensivos à liberdade de expressão, a censura, a privacidade dos usuários e a tão comentada 'neutralidade` da rede”.